A Câmara Municipal de Matão aprovou Projeto de Lei nº 0062/2021 de autoria de Paulo Augusto Bernardi, que obriga a implantação prévia de infraestrutura antes de distribuição gratuita ou onerosa de lotes residenciais ou não residenciais, mediante sorteio ou qualquer outra forma de destinação, no Município de Matão, evitando o uso das doações para fins políticos e eleitorais.

 

Segundo informações do vereador Paulo Bernardi, durante sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (23), os terrenos de áreas adquiridas por meio de compra coletiva (loteamentos populares) já existentes no município não serão afetados.