O atual debate acerca da redução da maioridade penal no Brasil revela que os crimes mais frequentemente mencionados, como homicídio e estupro, constituem uma minoria entre os atos infracionais cometidos por adolescentes. Segundo o levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em 2025, apenas 14,5% dos 13.367 atos infracionais registrados em instituições de internação foram classificados como crimes hediondos, incluindo homicídio, latrocínio e tortura.
Roubo e tráfico de drogas predominam entre as infrações
Os dados indicam que os crimes de roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%) são responsáveis por mais da metade dos atos infracionais, totalizando 57% das ocorrências. Essa situação é significativa, visto que o Congresso Nacional debate se a redução da maioridade deve se aplicar exclusivamente a crimes considerados hediondos, cuja gravidade é reconhecida pela legislação.
Implicações das propostas de mudança
Neste contexto, duas propostas de emenda à Constituição (PEC) estão em discussão no Senado. A PEC 19/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes, incluindo aqueles classificados como hediondos, como tortura e tráfico de drogas. Por outro lado, a PEC 20/2026, proposta pelo senador Camilo Santana (PT-CE), limita a redução apenas aos crimes formalmente hediondos.
A distinção entre as duas emendas pode impactar significativamente a aplicação da lei. O advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy do JUSTA, ressalta que, na emenda de Camilo Santana, a palavra “formalmente” pode restringir a alteração aos crimes listados na Lei 8.072/1990, excluindo, assim, o tráfico de drogas, que responde por uma parcela considerável dos atos infracionais.
O impacto da legislação nas infrações juvenis
Angeli também alerta para a falta de clareza entre as definições de usuário e traficante de drogas, o que pode levar a injustiças. Adolescentes de diferentes contextos sociais podem ser tratados de maneira desigual diante da lei. O roubo, ato mais recorrente entre os jovens, também estaria fora do escopo da emenda de Santana, uma vez que o roubo simples não é considerado hediondo.
Mudanças na postura do governo e suas consequências
O presidente Lula, em sua reeleição, manifestou apoio à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, afirmando que “crime hediondo exige punição”. Essa mudança de posição ocorre em um cenário eleitoral conturbado, onde o tema da segurança pública é amplamente discutido e possui apoio popular.
Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getulio Vargas, questiona a eficácia da redução da maioridade penal como uma solução para a criminalidade, apontando que a incidência de crimes hediondos entre jovens é bastante baixa. Além disso, Angeli destaca que a internação de adolescentes já é uma forma de responsabilização e que, na maioria das vezes, esses jovens são vítimas de circunstâncias sociais adversas.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas, que incluem internação e semiliberdade, e não penas do sistema prisional comum. A discussão sobre a maioridade penal continua a gerar debates acalorados, evidenciando a complexidade do tema e suas implicações sociais.
Fonte e foto: g1 Política
