Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para acertar as contas com a Receita Federal do Brasil. O envio da Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatório para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento em 2025.
A declaração reúne informações sobre o faturamento do microempreendedor ao longo do ano, além de indicar se houve contratação de funcionário no período.
O documento deve ser enviado pelo Portal do Empreendedor. A entrega é necessária para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa segue enquadrada nas regras do regime do MEI, que permite faturamento anual de até R$ 81 mil.
Segundo o governo federal, quem não enviar a declaração dentro do prazo pode receber multas e até ter o cadastro cancelado, principalmente em casos de inadimplência prolongada das contribuições mensais obrigatórias.
