Após o governo do prefeito Edinardo Esquetini promover tratativas e esforços para reunião entre representantes do Executivo, sindicato e empresa visando ao pagamento de salários de dezembro e direitos trabalhistas, tudo parecia resolvido e os funcionários da empresa Limpus receberiam seus vencimentos. Porém, mesmo com o interesse da Prefeitura em resolver a questão, uma lei impede o Executivo de fazer qualquer pagamento aos coletores de lixo.
Trata-se da lei federal número 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo o artigo 71 da referida legislação, “o contratado (no caso, a empresa Limpus) é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. Ainda em parágrafo da mesma lei, a “inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato”. E é pelas razões especificadas que a Prefeitura ficou impossibilitada de realizar o pagamento aos funcionários, o que aconteceria nesta quinta-feira (19), às 13h. Pelo previsto, o Executivo também não poderá assumir os demais direitos trabalhistas e verbas rescisórias que seriam depositados na próxima quarta-feira (25).
Esquetini reforça que era grande o interesse de que a situação pudesse se resolver ainda essa semana, mas a iniciativa geraria improbidade administrativa, motivo pelo qual os pagamentos não serão feitos pela Prefeitura. “Era do meu maior interesse que esta situação pudesse ser resolvida agora, pois sei da situação destes funcionários, pessoas que precisam pagar suas contas e garantir as mínimas condições para suas famílias. Porém, estou impedido de assumir os encargos trabalhistas diante do que determina a lei. Se eu o fizesse, cometeria ato de improbidade administrativa e peculato, que é o crime em que há desvio de dinheiro público. Por esses motivos, não resolvemos a situação por completo, mas vamos continuar acionando a empresa para que essas dívidas sejam pagas e os funcionários recebam seus direitos”, destaca o prefeito.
Coleta de lixo
Depois de enfrentar duas paralisações de trabalhadores da coleta de lixo desde o início do ano e constatar irregularidades que culminaram na rescisão do contrato com a empresa Limpus Soluções Ambientais, a Prefeitura de Matão espera regularizar o serviço ainda esta semana. Desde a semana passada a coleta vinha sendo feita com caminhões cedidos pela Secretaria de Serviços Municipais e, sensibilizada pela situação, a população foi às ruas para ajudar na coleta do lixo acumulado em calçadas de residências, comércios e empresas. Estão em andamento agora os trâmites para contratação emergencial de uma nova empresa, que prestará os serviços até que uma nova licitação seja realizada.
A nova empresa atenderá o município nos serviços de coleta de lixo e roçagem por meio de um novo contrato, e a estimativa é de que o valor fique bem abaixo do que seria pago à Limpus caso a Prefeitura mantivesse a renovação assinada ainda na gestão anterior. De acordo com o secretário de governo, Ivan Serigato Jr., caso os estudos se concretizem, o valor pago à nova empresa também irá colaborar com as contas do município. “A gestão anterior buscou renovar o contrato pelo valor de R$ 1,5 milhão, praticamente o dobro do que vinha sendo pago até então. E nós entendemos que este novo valor, além de onerar os cofres públicos, não condizia com o serviço prestado, nem em quantidade e nem em qualidade. Após identificarmos irregularidades, optamos por encerrar o contrato. Agora teremos uma nova empresa, pagando menos”.
fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura
